tag:blogger.com,1999:blog-3746509422284705987.post7258425993045486118..comments2022-04-01T22:14:32.437-07:00Comments on Questão de Direito: O Crédito do ICMS a Guerra Fiscal e a Importação por Conta e OrdemRinaldo Maciel de Freitashttp://www.blogger.com/profile/05855774281976702146noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-3746509422284705987.post-23246882979706245432011-01-17T11:23:43.671-08:002011-01-17T11:23:43.671-08:00Rinaldo,
Muito útil o texto, além de bem escrito...Rinaldo, <br /><br />Muito útil o texto, além de bem escrito.<br /><br />No entanto, vale verificar o posicionamento mais recente do TJMG e do STF, no sentido de que a redução da base de cálculo se equipara à isenção parcial, e, portanto, seria constitucional o estorno proporcional... Não consegui achar, desde 2008, nenhuma decisão no entendimento anterior, ou seja, da inconstitucionalidade da Res. 3166 e do CAT 36.<br /><br />Abraços!Matheus Ferreirahttps://www.blogger.com/profile/10380741506527887637noreply@blogger.com