O direito no país está mal! Na América, o legislativo interrompeu o recesso para tratar o “fiscal abyss” e, há harmonia entre as repartições de Estado. No Brasil, até hoje o orçamento do ano 2013 não foi votado e são constantes os atos de desrespeitos à Suprema Corte e, com apoio de embaixador da Venezuela!
O PRS - Projeto de Resolução do Senado nº 72, de 23 de dezembro de 2010 é casuístico, trazendo “justificação” às fls. 02 “Um levantamento encomendado pelo Instituto Aço Brasil (IABr)” (http://www.senado.gov.br/atividade/Materia/getPDF.asp?t=106147&tp=1), e se revelou na Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012 ("Guerra dos Portos").
A banalização do direito tributário chega ao ponto de ferir o inteiro teor do artigo 155; 146, II e, artigo 24, I da Constituição Federal, tudo pelo interesse econômico que debito ao ministeriável Jorge Gerdau Johannpeter, muito ativo no governo do PT, cujas heterodoxas ligações com Vicente Falconi, criador do termo “choque de gestão”, revelado pela Folha de São Paulo em 25/01/2013, pode se revelar também na criação de outro termo conhecido como “Guerra dos Portos” que fôra usado para a fundamentação do PRS, para impedir que importações de aço concorressem com produtos na “Guerra Fiscal”, essa sim, muito conhecida, aliás, o TJRJ julgou inconstitucional a Lei Cabral!
Matérias em tramitação no Senado - RQS
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